Política de Utilização

1. Objectivo e Âmbito

A presente Política de Utilização Aceitável ("AUP") define as regras e os limites que regem a utilização da conectividade, das redes e dos serviços fornecidos pela Envictus Networks (sob o ASN 329697). Esta política protege a nossa infraestrutura FWA, assegura um serviço de qualidade a todos os assinantes e garante a conformidade com a Lei n.º 7/17 (Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e com a regulamentação do INACOM.

2. Actividades de Rede Proibidas

Os assinantes não podem utilizar a infraestrutura da Envictus Networks para praticar, facilitar ou promover qualquer uma das seguintes actividades:

• Actividade Ilícita: Transmitir, descarregar ou alojar conteúdos que violem a lei da República de Angola ou a legislação internacional aplicável.
• Violação de Direitos: Violar direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, patentes, marcas ou direitos de privacidade de terceiros.
• Software Malicioso: Distribuir vírus, malware, cavalos de Tróia, worms ou qualquer código destinado a perturbar ou danificar sistemas informáticos.
• Ataques à Rede: Lançar ou participar em ataques de negação de serviço (DoS), ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), ou efectuar varrimento e sondagem de portos remotos sem autorização expressa.
• Comunicações Não Solicitadas: Enviar mensagens electrónicas não solicitadas em massa (spam) ou operar servidores de correio abertos (open relays).

3. Protecção da Infraestrutura FWA e Abuso de Recursos

O Acesso Fixo sem Fios assenta em espectro partilhado e em estações físicas. Para garantir a estabilidade da rede, os assinantes devem evitar o abuso de recursos:

• Falsificação de Endereços IP: Alterar ou forjar cabeçalhos de pacotes ou identificadores IP atribuídos sob o ASN 329697.
• Revenda Não Autorizada: Revender, sublicenciar ou estender a largura de banda da Envictus Networks a terceiros ou a propriedades vizinhas, sem autorização comercial expressa e escrita.
• Perturbação da Rede: Instalar equipamento que provoque interferência física, eléctrica ou radioeléctrica com as estações base FWA da Envictus Networks.

4. Fiscalização e Garantias Processuais

A Envictus Networks monitoriza a telemetria global da rede para assegurar a saúde da infraestrutura. Não inspeccionamos o conteúdo dos pacotes, mas procuramos picos de tráfego anómalos ou denúncias externas de abuso:

• Averiguação: Caso seja recebida uma denúncia de abuso ou detectada uma anomalia na rede, a Envictus Networks reserva-se o direito de averiguar.
• Suspensão: Podemos suspender ou limitar o acesso de um assinante para conter danos em curso à nossa rede FWA ou a outros utilizadores da Internet.
• Cumprimento Legal: A Envictus Networks só entregará registos de identificação de assinantes às autoridades mediante apresentação de mandado judicial válido emitido por tribunal angolano competente.